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Condições Gerais de Transporte (de Passageiros e Bagagem)

As Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos voos reservados através da aerlingus.com dependerão do operador do seu voo.

Aer Lingus

Para os voos operados pela Aer Lingus ou por um dos nossos parceiros de código partilhado, serão aplicadas as Condições Gerais de Transporte da Aer Lingus.

JetBlue

A Aer Lingus tem um acordo com a JetBlue Airways ao abrigo do qual pode efectuar a reserva de voos entre a Irlanda e vários destinos dos EUA ligados através de voos operados pela JetBlue Airways. Para os voos operados pela JetBlue Airways, serão aplicadas as Condições Gerais de Transporte da JetBlue Airways que podem ser vistas na respectiva página da Internet.

Serviços Regionais Aer Lingus

A Aer Lingus entrou num acordo de franchising com a companhia aérea regional irlandesa Stobart Air. Ao abrigo deste acordo, a Stobart Air irá operar aviões sob a marca e a insígnia da Aer Lingus Regional. Os bilhetes emitidos para serviços Aer Lingus Regional são emitidos pela Aer Lingus na qualidade de agente da Stobart Air. Estes voos estão sujeitos às Condições Gerais de Transporte da Stobart Air







Aer Lingus Condições Gerais de Transporte
ARTIGO ASSUNTO
1 Definições
2 Aplicabilidade
3 Bilhetes
4 Tarifas, impostos, taxas e encargos, e divisa
5 Reservas
6 Check-in e embarque
7 Recusa e limitação de transporte
8 Bagagem
9 Compensação por alteração de horários, atrasos, cancelamento de voos e recusa de permissão para embarcar
10 Reembolsos
11 Conduta a bordo
12 Serviços adicionais
13 Documentos de viagem e formalidades de entrada, alfandegárias e de segurança
14 Transportadoras sucessivas
15 Responsabilidade por danos
16 Limite de tempo para apresentar reclamações e intentar acções
17 Outros regulamentos e condições
18 Interpretação
ARTIGO 1 - DEFINIÇÕES
Ao ler as condições que se seguem, tenha em atenção o seguinte:
Por "nós", "nos", "nosso(s)" e "nossa(s)" entende-se a Aer Lingus Limited.

Por "seu(s)", "sua(s)", "si" e "lhe" entende-se toda e qualquer pessoa, excepto membros da tripulação, transportados ou a serem transportados num avião mediante a emissão de um Bilhete. (Consulte também a definição de "Passageiro").

Por "AGENTE AUTORIZADO" entende-se um agente de vendas por nós nomeado para nos representar na venda de transporte aéreo para os nossos serviços.

Por "BAGAGEM" entende-se os bens que transporta consigo no seu voo. Salvo especificação expressa em contrário, ela é constituída tanto pela Bagagem Registada como pela Bagagem Não Registada.

Por "BAGAGEM REGISTADA" entende-se a Bagagem que tomamos à nossa guarda e para a qual emitimos um Bilhete de Bagagem.

Por "BILHETE" entende-se ou o documento intitulado "Passenger Ticket and Baggage Check" (Bilhete do Passageiro e Bilhete de Bagagem), o Itinerário/Recibo ou o Bilhete Electrónico, em ambos os casos emitidos por nós ou em nosso nome, e inclui as Condições do Contrato, avisos e Talões.

Por "BILHETE DE BAGAGEM" entende-se as partes do Bilhete relativas ao transporte da sua Bagagem Registada.

Por "BILHETE CONJUNTO" entende-se um Bilhete emitido em conjugação com outro Bilhete, os quais, juntos, constituem um só contrato de transporte.

Por "BILHETE ELECTRÓNICO" entende-se o Itinerário/Recibo emitido por nós ou em nosso nome e/ou os Talões Electrónicos e/ou, quando aplicável, um documento de embarque.

Por "BAGAGEM NÃO REGISTADA" entende-se qualquer peça da sua Bagagem que não seja Bagagem Registada.

Por "CÓDIGO DESIGNATIVO DA COMPANHIA AÉREA" entende-se os dois caracteres ou as três letras que identificam determinadas transportadoras aéreas.

Por "CONDIÇÕES DO CONTRATO" entendem-se as declarações, identificadas como tal, contidas no ou fornecidas com o seu Bilhete ou Itinerário/Recibo, e que incluem, por referência, estas Condições de Transporte e avisos.

Por "CONVENÇÃO" entende-se qualquer um dos instrumentos seguintes que seja aplicável: Por "DANO" entende-se morte, ferimento ou lesão corporal de um Passageiro, perda, perda parcial, furto ou outro dano resultante de ou relacionado com o transporte fornecido ou outros serviços com ele relacionados.

Por "DES" entende-se um Direito Especial de Saque conforme definido pelo Fundo Monetário Internacional. Os montantes em dólares americanos contidos nestas Condições de Transporte são meramente indicativos. O montante actual de qualquer indemnização por danos a ser paga por nós corresponderá ao montante convertido na divisa da Irlanda na data em que o montante de qualquer indemnização por danos a ser paga por nós for fixado por um tribunal, conforme certificado pelo Central Bank of Ireland (Banco Central Irlandês), ou conforme estipulação da legislação aplicável.

Por "DIAS" entendem-se os dias de calendário, incluindo todos os sete dias da semana, ficando claro que, para efeitos de avisos/notificações, não se conta o dia em que os mesmos são enviados e que, para efeitos de determinação da validade de um Bilhete, não se conta o dia em que o Bilhete é emitido nem o dia em que o voo começa.

Por "ESCALAS ACORDADAS" entendem-se todos os locais, à excepção do local de partida (origem) e do local de chegada (destino) que estão indicados no Bilhete ou que estão indicados nos nossos horários como locais de escala acordados no seu itinerário.

Por "ETIQUETA DE BAGAGEM" entende-se um documento emitido com o único fim de identificar a Bagagem Registada.

Por "HORA LIMITE DE CHECK-IN" entende-se o tempo limite especificado pela companhia aérea até ao qual tem de ter completado as formalidades de check-in e recebido o seu cartão de embarque.

Por "INTERRUPÇÃO DE VIAGEM" entende-se uma paragem programada na sua viagem (escala), num ponto entre o local de partida e o de destino.

Por "ITINERÁRIO/RECIBO" entende-se o ou os documentos por nós emitidos para os Passageiros que viajam com Bilhetes Electrónicos que contêm o nome do Passageiro, informações relativas ao voo e avisos.

Por "PASSAGEIRO" entende-se toda e qualquer pessoa, excepto membros da tripulação, transportados ou a serem transportados num avião mediante a emissão de um Bilhete. (Consulte também a definição de "seu(s)", "sua(s)", "si" e "lhe").

Por "TALÃO" entende-se tanto um Talão de Voo em papel, como um Talão Electrónico que dá ao passageiro nele designado o direito de viajar no voo específico aí identificado.

Por "TALÃO DE VOO" entende-se a parte do Bilhete que contém a anotação "bom para passagem" ("good for passage") ou, no caso de um Bilhete Electrónico, o Talão Electrónico, e que indica os locais concretos entre os quais tem direito a ser transportado.

Por "TALÃO DO PASSAGEIRO" ou "RECIBO DO PASSAGEIRO" entende-se a parte do Bilhete emitido por nós ou em nosso nome, que contém impressa essa anotação e que deve ser conservada por si.

Por "TALÃO ELECTRÓNICO" entende-se um talão de voo electrónico ou outro documento de valor existente na nossa base de dados.

Por "TARIFA" entende-se as tarifas, os encargos e/ou as Condições de Transporte relacionadas de uma transportadora aérea publicados e, quando exigido, depositados junto das autoridades competentes.

Por "TRANSPORTADORA" entende-se uma transportadora que não a Aer Lingus, cujo Código Designativo de Transportadora Aérea consta no seu Bilhete ou num Bilhete Conjunto.

Por "VOO DE LIGAÇÃO" entende-se um voo subsequente a ser efectuado por nós ou por outra Transportadora ao abrigo de um único Bilhete ou de um Bilhete Conjunto.

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ARTIGO 2 - APLICABILIDADE

2.1 GERAL
Salvo o disposto nos Artigos 2.2, 2.4 e 2.5, as nossas Condições de Transporte aplicam-se apenas aos voos, ou segmentos de voos, relativamente aos quais o nosso nome ou o Código Designativo de Transportadora Aérea consta no campo do Bilhete destinado ao nome da respectiva Transportadora Aérea.
2.2 OPERAÇÕES CHARTER
No caso de transporte efectuado ao abrigo de um acordo "charter", estas Condições de Transporte aplicar-se-ão apenas na medida em que sejam incorporadas, por referência ou de outra forma, no referido acordo ou no seu Bilhete.
2.3 ACORDOS DE PARTILHA DE CÓDIGOS ("CODE SHARES")
Em alguns serviços, celebrámos com outras transportadoras aéreas acordos conhecidos por "Code Shares" (Acordos de Partilha de Códigos). Isto significa que, mesmo que tenha uma reserva connosco e tenha um Bilhete em que o nosso nome ou o nosso Código Designativo de Transportadora Aérea aparece como transportadora, pode ser outra transportadora a operar a aeronave. Se for esse o caso, aquando da realização da sua reserva, nós ou o nosso Agente Autorizado informá-lo-emos sobre qual a transportadora aérea que opera a aeronave.
2.4 PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO
Em caso de conflito entre estas Condições de Transporte e as nossas Tarifas ou a legislação aplicável, prevalecem as Tarifas ou a legislação aplicável.
Se qualquer disposição destas Condições de Transporte for inválida face a qualquer lei aplicável, isso não afectará a validade das suas restantes disposições.
2.5 PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES SOBRE REGULAMENTOS
Salvo disposição em contrário nestas Condições de Transporte, em caso de conflito entre elas e quaisquer regulamentos nossos que tratem de assuntos específicos, estas Condições de Transporte prevalecerão.

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ARTIGO 3 - BILHETES

3.1 GERAL
3.1.1
Forneceremos transporte apenas à pessoa indicada no Bilhete como Passageiro, pelo que lhe poderá ser pedido que apresente identificação apropriada.

3.1.2
Excepto conforme permitido no Artigo 3.1.4, e de acordo com os nossos regulamentos, o Bilhete é intransmissível.

3.1.3
Alguns Bilhetes são vendidos a tarifas que poderão ser parcial ou totalmente não reembolsáveis. Aquando da realização da sua reserva, deve ler as normas aplicáveis às tarifas e escolher a tarifa que melhor se adapta às suas necessidades. Além disso, poderá, também, desejar assegurar-se de que tem o seguro mais apropriado para a cobertura de situações em que possa vir a ter de cancelar o seu Bilhete ou em que fique impedido de viajar.

3.1.4
Nós ou o nosso Agente Autorizado emitiremos um Bilhete de substituição, em nome de outra pessoa, desde que as seguintes condições sejam satisfeitas: Além disso, emitiremos um Bilhete de substituição sempre que tal esteja em conformidade com os requisitos de qualquer legislação correspondente, que implemente o disposto na Directiva Comunitária 90/314/CEE e que se aplique ao país no qual o Bilhete original foi adquirido.

3.1.5
O Bilhete é e será sempre propriedade da transportadora aérea emissora.

3.1.6
Excepto no caso de ser o detentor de um Bilhete Electrónico, não terá direito a ser transportado num voo se não apresentar um Bilhete válido, contendo o Talão de Voo para o voo em causa e para todos os outros Talões de Voo não utilizados e contendo ainda o Talão do Passageiro. Além disso, não terá direito a ser transportado se o Bilhete que apresentar estiver mutilado ou tiver sido alterado por outrem que não nós ou um nosso Agente Autorizado. No caso de ser detentor de um Bilhete Electrónico, não terá direito a ser transportado se não nos apresentar identificação positiva e comprovantes de que foi devidamente emitido um Bilhete Electrónico em seu nome.

3.1.7(a)
Em caso de perda ou mutilação de um Bilhete (ou de parte dele) ou de apresentação de um Bilhete que não contenha o Talão de Passageiro e todos os Talões de Voo não utilizados, poderá solicitar-nos a substituição desse Bilhete (ou de parte dele), caso em que emitiremos um novo Bilhete, desde que, aquando do pedido, prove ter sido devidamente emitido um Bilhete válido para o(s) voo(s) envolvido(s) e que assine uma declaração comprometendo-se a reembolsar-nos de quaisquer custos e/ou perdas que, até ao valor do Bilhete original, nós ou outra Transportadora Aérea tenhamos, necessária e razoavelmente, de suportar devido a mau uso de tal Bilhete. Sempre que esses custos e/ou perdas resultarem de negligência nossa não lhe será pedido qualquer reembolso. A não ser que a perda ou mutilação se fique a dever a negligência da transportadora emissora ou de um seu agente, poderá ser cobrada uma taxa administrativa razoável por este serviço.

3.1.7(b)
Não sendo feita tal prova ou não sendo assinada tal declaração, a transportadora emissora do Bilhete novo pode exigir-lhe o pagamento de uma verba inferior ou igual ao preço total do Bilhete para proceder à emissão do Bilhete de substituição; esta verba poderá ser reembolsada se e quando a transportadora emissora do Bilhete original ficar convencida de que o Bilhete mutilado ou perdido não foi utilizado antes do final da respectiva validade. Se encontrar o Bilhete original antes do final da sua validade e o entregar à transportadora emissora do novo Bilhete, o reembolso será processado de imediato.

3.1.8
Um Bilhete é valioso, pelo que deverá tomar as medidas necessárias para o guardar bem e para prevenir a sua perda ou roubo.

3.2 PERÍODO DE VALIDADE
3.2.1
Salvo disposição em contrário no Bilhete, nestas Condições ou nas Tarifas aplicáveis (que pode limitar a validade de um Bilhete, caso em que tal limitação será nele indicada), um Bilhete é válido durante:

3.2.1(a)
um ano a contar da data da sua emissão; ou

3.2.1(b)
desde que o primeiro voo indicado no Bilhete tenha ocorrido no prazo de um ano a contar da data de emissão, um ano a contar da data desse voo.

3.2.2
Se for impedido de viajar durante o período de validade do seu Bilhete em virtude de não podermos confirmar uma reserva na altura em que no-la solicitar, a validade desse Bilhete será prorrogada ou poderá ter direito a reembolso nos termos do Artigo 10 abaixo.

3.2.3
Se, após ter iniciado a sua viagem, por motivo de doença ficar impedido de viajar durante o período de validade do seu Bilhete, poderemos prorrogar esse período de validade até à data em que esteja apto a viajar ou até à data do nosso primeiro voo que, após essa data, parta do ponto onde retomar a viagem e tenha espaço disponível na classe de serviço para a qual a tarifa tenha sido paga. A doença deverá ser confirmada por um atestado médico. Se os Talões de Voo que restam no Bilhete ou, no caso de um Bilhete Electrónico, no Talão Electrónico, envolverem uma ou mais Interrupções de Viagem (escalas), a validade desse Bilhete poderá ser prorrogada por um período não superior a três meses a contar da data da recuperação indicada no referido atestado. Nessas circunstâncias, também prorrogaremos, nos mesmos termos, a validade dos Bilhetes de outros membros da sua família imediata que o acompanhem.

3.2.4
Em caso de morte de um Passageiro em viagem, os Bilhetes das pessoas que o acompanhavam podem ser modificados por renúncia ao período mínimo de estada ou por prorrogação das respectivas validades. Da mesma forma, em caso de morte de algum membro da família imediata de um Passageiro que tenha iniciado a viagem, a validade do Bilhete do Passageiro e dos membros da sua família imediata que o acompanham também poderá ser modificada. Qualquer das mencionadas modificações será efectuada logo que seja recebido um atestado de óbito válido e qualquer das referidas prorrogações de validade não poderá exceder um período de quarenta e cinco (45) Dias a contar da data do óbito.

3.3 USO E SEQUÊNCIA DOS TALÕES
3.3.1
O Bilhete que comprou só é válido para o transporte indicado no mesmo, do local de partida, via quaisquer Escalas Acordadas, até ao local de destino final. A tarifa paga por si baseia-se nas nossas Tarifas e refere-se ao transporte indicado no Bilhete. A referida Tarifa constitui parte essencial do contrato que celebrámos consigo. O seu Bilhete não será aceite e perderá a sua validade se algum dos Talões for utilizado fora da sequência indicada no Bilhete.

3.3.2
Se pretender alterar algum aspecto do seu transporte, deverá contactar-nos previamente. A tarifa para o seu novo transporte será calculada e ser-lhe-á dada a opção de aceitar o novo preço ou de manter o seu transporte original, tal como consta do seu Bilhete.

3.3.3
Se alterar o seu transporte sem o nosso acordo, calcularemos o preço correcto para a viagem efectivamente realizada. Nesse caso, terá de pagar qualquer diferença entre o preço pago pelo transporte para o qual o seu Bilhete foi emitido e o preço total aplicável ao seu transporte revisto. No caso de o preço novo ser inferior, nós, ou o nosso Agente Autorizado, iremos reembolsá-lo da diferença se o preço novo for inferior; de outro modo, os seus Talões não utilizados não serão válidos.

3.3.4
Por favor tenha em conta que, se bem que algumas alterações não impliquem qualquer modificação de tarifa, outras, como a alteração do local de partida (se não voar o primeiro segmento, por exemplo) ou a alteração da direcção da viagem, podem implicar um aumento do preço. Muitas tarifas apenas são válidas para as datas e os voos indicados no seu Bilhete e não podem ser alteradas ou só podem sê-lo mediante o pagamento de uma taxa adicional.

3.3.5
Cada Talão de Voo contido no seu Bilhete será aceite para transporte na classe de serviço, na data e no voo para os quais foi feita a reserva. Se um Bilhete tiver sido emitido sem especificar uma reserva, o lugar pode ser reservado mais tarde, ficando contudo sujeito às nossas Tarifas e à disponibilidade de lugar no voo pretendido.

3.3.6
Tenha em atenção que, no caso de não comparecer para um voo sem nos ter avisado previamente, poderemos cancelar as suas reservas para o regresso ou para a continuação da viagem. No entanto, se nos avisar previamente, não cancelaremos as reservas para os seus voos seguintes; nesse caso, porém, aplica-se o disposto no Artigo 3.3.4.

3.4 NOME E ENDEREÇO DA TRANSPORTADORA NOS BILHETES
No Bilhete, em vez do nosso nome, pode estar indicado o Código Designativo da Aer Lingus. O endereço da nossa Sede é Dublin Airport, Dublin, Irlanda. Por favor consulte o nosso horário ou visite a nossa página da Internet, no endereço www.aerlingus.com, para obter informações mais detalhadas sobre como entrar em contacto connosco.

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ARTIGO 4 - TARIFAS, IMPOSTOS, TAXAS E ENCARGOS, E DIVISA

4.1 TARIFAS
Salvo disposição em contrário, as tarifas aplicam-se apenas para o transporte do aeroporto do ponto de partida para o aeroporto do ponto de destino. As tarifas não incluem nem o serviço de transporte entre aeroportos nem entre aeroportos e os terminais na cidade. A sua tarifa será calculada de acordo com as nossas Tarifas em vigor à data do pagamento do seu Bilhete para viagens nas datas, classe de serviço e itinerário específicos nele indicados. Na eventualidade de pretender alterar o seu itinerário ou as datas de viagem, pode dar-se o caso de isso implicar uma alteração da tarifa a ser paga.

4.2 IMPOSTOS, TAXAS E ENCARGOS
É da sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, taxas e encargos determinados por um governo, por qualquer outra autoridade ou pelo operador de um aeroporto. Ao comprar o seu Bilhete, ser-lhe-ão comunicados todos os impostos, taxas e encargos que não estão incluídos na tarifa, a maioria dos quais é indicada separadamente no Bilhete. Os impostos, taxas e encargos que incidem sobre o transporte aéreo estão constantemente a mudar, podendo ser feitos incidir e/ou ser alterados após a data de emissão do seu Bilhete. Se se registar um de qualquer imposto, taxa ou encargo indicado no seu Bilhete, ficará obrigado a pagá-lo. Do mesmo modo, fica obrigado ao pagamento de qualquer imposto, taxa ou encargo novo que venha a ser exigido, mesmo que o seu Bilhete já tenha sido emitido. Por outro lado, terá direito a pedir um reembolso sempre que qualquer imposto, taxa ou encargo que nos tenha pago for abolido ou reduzido de forma a deixar de se lhe aplicar ou de forma a ser devido um montante inferior. Na eventualidade de não viajar, pode solicitar por escrito o reembolso total dos impostos, taxas ou encargos pagos; nesse caso, o reembolso pode ficar sujeito a uma taxa administrativa razoável.

4.3 DIVISA
A não ser que, no momento do pagamento do seu Bilhete ou em momento anterior, nós ou o nosso Agente Autorizado indiquemos outra divisa (por exemplo, devido à não convertibilidade da divisa local), as tarifas, os impostos, as taxas e os encargos devem ser pagos na divisa do país em que o Bilhete é emitido. Se assim o entendermos, poderemos aceitar o pagamento noutra divisa.

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ARTIGO 5 - RESERVAS

5.1 REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS RESERVAS
5.1.1
A(s) sua(s) reserva(s) será(ão) registada(s) por nós ou pelo nosso Agente Autorizado. A seu pedido, ser-lhe-á fornecida confirmação escrita da(s) sua(s) reserva(s).

5.1.2
Algumas tarifas têm condições que limitam ou excluem o seu direito de alterar ou cancelar reservas.

5.2 TEMPOS LIMITE PARA EMISSÃO DE BILHETES
Se não tiver pago o seu Bilhete até ao tempo limite estipulado por nós ou pelo nosso Agente Autorizado, poderemos cancelar a sua reserva.

5.3 DADOS PESSOAIS
Podemos utilizar os dados pessoais que nos foram fornecidos por si para: Para esse fins, poderemos transmitir os seus dados pessoais às seguintes entidades: Algumas destas empresas/entidades poderão estar localizadas fora da União Europeia.

Além disso, poderemos também querer utilizar os seus dados pessoais para lhe prestar informações que achamos serem do seu interesse. Estas podem incluir informações acerca dos serviços, produtos, ofertas especiais e promoções oferecidos pela Aer Lingus, por outras Transportadoras Aéreas e por outros prestadores de serviços. No entanto, ser-lhe-á dada oportunidade de optar por não receber essas informações.

5.4 LUGARES
Apesar de irmos desenvolver os nossos melhores esforços no sentido de satisfazer os pedidos de lugares específicos que nos forem apresentados com antecedência, não podemos garantir a atribuição de qualquer lugar específico. Reservamo-nos o direito de, em qualquer momento e mesmo depois do embarque, atribuir ou reatribuir os lugares. Isto pode ser necessário por motivos de ordem operacional ou de segurança.

5.5 RECONFIRMAÇÃO DE RESERVAS
5.5.1
As reservas de voos de ida e/ou de volta podem estar sujeitas à obrigatoriedade de reconfirmação dentro de certos prazos. Quando for necessário reconfirmar a sua reserva, informá-lo-emos sobre quando, como e onde isso deve ser feito. Se for necessário reconfirmar a sua reserva e o não fizer, poderemos cancelar as suas reservas de voos de ida e/ou de volta. Todavia, se nos avisar que continua a querer viajar nos voos anteriormente reservados, e conquanto haja lugar disponível nesses voos, voltaremos a fazer as suas reservas e transportá-lo-emos nesses voos. Se já não houver espaço disponível no voo anteriormente reservado, faremos o possível para o transportar para o seu próximo destino ou para o seu destino final.

5.5.2
Deverá informar-se junto das outras Transportadoras Aéreas envolvidas na sua viagem sobre as respectivas obrigatoriedades de reconfirmação. Quando necessário, deverá reconfirmar a sua reserva junto da Transportadora Aérea cujo código é indicado no Bilhete para o voo em causa.

5.6 CANCELAMENTO DE RESERVAS
Tenha em atenção que, no caso de não comparecer para um voo sem nos ter avisado previamente, poderemos cancelar as suas reservas para o regresso ou para a continuação da viagem. Todavia, se nos avisar previamente, não cancelaremos a sua reserva para o voo seguinte.

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ARTIGO 6 - CHECK-IN E EMBARQUE

6.1
Dado o facto de as Horas Limite de Check-In diferirem de aeroporto para aeroporto, recomendamos-lhe que se informe sobre elas e as cumpra. A sua viagem será mais tranquila se se der a si próprio bastante tempo para o cumprimento da Hora Limite de Check-In. Reservamo-nos o direito de cancelar a sua reserva se não cumprir a Hora Limite de Check-In que lhe for indicada. Nós ou os nossos Agentes Autorizados informá-lo-emos da Hora Limite de Check-In para o seu primeiro voo connosco. Relativamente a quaisquer voos posteriores da sua viagem, deverá informar-se sobre as respectivas Horas Limite de Check-In. As Horas Limite de Check-In para os nossos voos estão indicadas nos nossos horários ou podem ser obtidas junto dos nossos serviços ou dos nossos Agentes Autorizados.

6.2
Deverá apresentar-se na porta de embarque até à hora por nós indicada para tal aquando do seu check-in.

6.3
Se não se apresentar na porta de embarque a horas, poderemos cancelar a sua reserva.

6.4
Declinamos toda e qualquer responsabilidade perante si por quaisquer perdas que possa sofrer ou despesas em que possa incorrer por não ter cumprido a Hora Limite de Check-In ou por não se ter apresentado na porta de embarque até à hora indicada.

6.5
Terá de apresentar a identificação válida para todos os voos tal como especificamos de tempos a tempos.

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ARTIGO 7 - RECUSA E LIMITAÇÃO DE TRANSPORTE

7.1 DIREITO DE RECUSAR TRANSPORTE
De acordo com o nosso livre e razoável entendimento, poderemos recusar-nos a transportá-lo a si ou à sua Bagagem, se o tivermos notificado por escrito de que a partir da data de tal aviso nunca mais o transportaríamos nos nossos voos. Poderemos igualmente recusar-nos a transportá-lo a si ou à sua Bagagem se um ou mais dos seguintes requisitos tiverem ocorrido ou se acreditarmos razoavelmente que poderão vir a ocorrer:

7.1.1
tal recusa ser exigida por quaisquer leis, regulamentos ou determinações aplicáveis;

7.1.2
o seu transporte ou o da sua Bagagem seja susceptível de colocar em perigo ou afectar a segurança ou a saúde, ou afectar gravemente o conforto de outros passageiros ou membros da tripulação;

7.1.3
o seu estado mental ou físico, incluindo a sua afectação pelo álcool ou por estupefacientes, representar um perigo ou um risco para si próprio, para os passageiros, para os membros da tripulação ou para os bens;

7.1.4
ter-se comportado incorrectamente num voo anterior e termos motivos para acreditar que pode repetir tal comportamento;

7.1.5
ter-se recusado a submeter-se a um controlo de segurança;

7.1.6
não tiver pago a tarifa, impostos, taxas ou encargos aplicáveis;

7.1.7
ter tido um comportamento ameaçador, abusivo ou insultuoso para qualquer membro do nosso pessoal de terra ou da nossa tripulação;

7.1.8
parecer não ter documentos de viagem válidos, estar a tentar entrar num país em que esteja em trânsito ou para o qual não disponha de documentos de viagem válidos, ter destruído os seus documentos de viagem durante o voo ou se se recusar, quando solicitado, a entregar, contra recibo, os seus documentos de viagem à tripulação;

7.1.9
não poder comprovar, de modo a ficarmos razoavelmente convencidos, que é a pessoa cujo nome está inscrito no Bilhete;

7.1.10
apresentar um Bilhete adquirido ilegalmente, comprado a uma entidade que não a nossa empresa ou um nosso Agente Autorizado, dado como perdido ou roubado, que seja uma contrafacção ou relativamente ao qual não possa provar que é a pessoa nele indicada;

7.1.11
não tiver cumprido os requisitos constantes do Artigo 3.3 acima relativos ao uso e sequência dos Talões ou apresentar um Bilhete que esteja mutilado ou que tenha sido emitido ou alterado por outrem que não nós ou um nosso Agente Autorizado;

7.1.12
lhe tenhamos enviado uma notificação a informá-lo de que foi banido do transporte na nossa rede;

7.1.13
não cumprir as nossas instruções relativas a segurança.

7.2 ASSISTÊNCIA ESPECIAL
A aceitação para transporte de crianças não acompanhadas, pessoas com deficiência, mulheres grávidas, pessoas com doença ou outras pessoas que exigem assistência especial está sujeita a prévia combinação connosco e aos termos e condições por nós definidos de tempos a tempos. O transporte de passageiros com deficiências ou necessidades especiais que nos tenham informado de quaisquer requisitos especiais aquando da emissão do seu Bilhete, tendo esses requisitos sido aceites por nós, não será recusado com base nas respectivas condições ou nos referidos requisitos especiais.

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ARTIGO 8 - BAGAGEM

8.1 BAGAGEM PERMITIDA PARA TRANSPORTE GRATUITO
Sujeito às nossas condições e limitações, cujos detalhes poderá consultar na nossa página da Internet no endereço
www.aerlingus.com
ou, mediante pedido, lhe poderão ser facultados por nós ou pelos nossos Agentes Autorizados, poderá transportar gratuitamente alguma Bagagem.

8.2 EXCESSO DE BAGAGEM
O transporte de Bagagem para além da quantidade de Bagagem permitida para transporte gratuito está sujeito ao pagamento de uma taxa. A seu pedido, nós ou os nossos Agentes Autorizados informá-lo-emos sobre essas taxas.

8.3 ARTIGOS NÃO ACEITÁVEIS COMO BAGAGEM
8.3.1
Não deve incluir na sua Bagagem:

8.3.1.1
Artigos susceptíveis de por em perigo a aeronave ou pessoas ou bens a bordo dela, tais como os especificados nas Instruções Técnicas para o Transporte Aéreo Seguro de Mercadorias Perigosas, da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), nas Regulamentações sobre Mercadorias Perigosas, da Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA), e na nossa regulamentação (a pedido, prestar-lhe-emos toda a informação adicional);

8.3.1.2
Artigos cujo transporte seja proibido pelas leis, regulamentos e decisões aplicáveis de qualquer Estado de partida ou de destino;

8.3.1.3
Artigos que, tendo em conta, nomeadamente, o tipo da aeronave utilizada, forem razoavelmente considerados por nós como não apropriados para serem transportados, seja por serem perigosos ou não serem seguros, seja devido ao seu peso, tamanho, forma ou natureza, ou ainda por serem frágeis ou perecíveis. A seu pedido, informá-lo-emos sobre artigos não aceitáveis.

8.3.2
É proibido o transporte como Bagagem de armas de fogo, munições e outras armas que não para fins de caça ou de desporto. As armas de fogo, munições e outras armas para fins de caça ou de desporto podem ser aceites como Bagagem Registada. Todas essas armas devem estar descarregadas, com o dispositivo de segurança accionado e devidamente embaladas. O transporte de munições está sujeito aos regulamentos da ICAO e da IATA referidos no Artigo 8.3.1.1 acima.

8.3.3
Armas como armas de fogo antigas, espadas, canivetes e artigos semelhantes, podem, se assim o entendermos, ser aceites como Bagagem Registada, mas não será permitido o seu transporte na cabina da aeronave.

8.3.4
Dinheiro, jóias, metais preciosos, computadores, artigos electrónicos pessoais, títulos negociáveis, obrigações ou outros valores, documentos de trabalho, medicamentos pessoais, passaportes e outros documentos de identificação ou amostras não devem ser colocados na Bagagem Registada.

8.3.5
Se, apesar de ser proibido o seu transporte ou de não serem aceitáveis para transporte, colocar na sua Bagagem quaisquer dos artigos referidos nos Artigos 8.3.1 e 8.3.2 acima, não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos relacionados com os mesmos.

8.4 DIREITO DE RECUSAR TRANSPORTE
8.4.1
Sujeito ao estipulado nos Artigos 8.3.2 e 8.3.3 acima, recusaremos transportar como Bagagem os artigos descritos no Artigo 8.3 acima, sendo que, em caso de descoberta da presença desses artigos, nos podemos recusar continuar a fazer o seu transporte.

8.4.2
Poderemos recusar o transporte como Bagagem de qualquer artigo que razoavelmente consideremos não apropriado para transporte devido ao seu tamanho, forma, peso, conteúdo ou natureza ou devido a razões de segurança ou operacionais, ou devido ao conforto dos outros passageiros. A seu pedido, informá-lo-emos sobre artigos não aceitáveis.

8.4.3
Poderemos recusar-nos a aceitar para transporte qualquer Bagagem que, no nosso razoável entendimento, não esteja devida e seguramente embalada em embalagens apropriadas. A seu pedido, informá-lo-emos sobre embrulhos e embalagens não aceitáveis por nós.

8.5 DIREITO DE REVISTA
Por razões de segurança, poderemos solicitar-lhe que permita uma revista e/ou "scan" da sua pessoa e uma revista, "scan" ou verificação com raios-X da sua Bagagem. Na eventualidade de estar ausente, a sua Bagagem poderá ser revistada com o fim de determinar se contém qualquer dos artigos descritos no Artigo 8.3.1 acima ou quaisquer armas de fogo, munições ou outras armas que não tenham sido aceites de acordo com os Artigos 8.3.2 ou 8.3.3 acima. Se não quiser dar o seu consentimento a este nosso pedido, poderemos recusar o seu transporte ou o transporte da sua Bagagem. No caso de uma revista ou de um "scan" lhe provocar Danos, ou de uma verificação com raios-X ou com "scan" provocar Danos na sua Bagagem, não seremos responsáveis por tais Danos, a não ser que os mesmos sejam devidos a alguma falha ou negligência da nossa parte.

8.6 BAGAGEM REGISTADA
8.6.1
Ao entregar-nos a bagagem que deseja registar, ela ficará à nossa guarda e emitiremos uma Etiqueta de Bagagem para cada volume da sua Bagagem Registada.

8.6.2
Cada artigo da sua Bagagem Registada deverá ter afixado o seu nome ou outra identificação pessoal.

8.6.3
Sempre que possível ela será transportada na mesma aeronave que o Passageiro, a menos que, por motivos de segurança ou de ordem operacional, decidamos transportar a sua Bagagem Registada noutro voo. Excepto nos casos em que a legislação aplicável exigir a sua presença para efeitos de desalfandegamento, a Bagagem Registada que for transportada num voo subsequente ser-lhe-á entregue por nós.

8.7 BAGAGEM NÃO REGISTADA
8.7.1
Poderemos especificar dimensões e/ou pesos máximos para a Bagagem que leva consigo para a aeronave (bagagem de mão). A Bagagem de mão transportada pelo Passageiro para o interior da aeronave tem de caber debaixo do assento à sua frente ou num compartimento de armazenagem na cabina da aeronave. Se a sua Bagagem de mão não puder ser guardada conforme indicado, se for demasiado pesada ou se, por qualquer motivo, for considerada não segura, ela deverá ser transportada como Bagagem Registada.

8.7.2
Artigos não apropriados para transporte no compartimento de carga (tais como instrumentos musicais frágeis) e que não estejam de acordo com os requisitos do Artigo 8.7.1 acima só serão aceites para transporte na cabina se tivermos sido disso informados por si com antecedência e tivermos consentido no seu transporte. Poderá ter de pagar uma taxa adicional por este serviço. A seu pedido, nós ou os nossos Agentes Autorizados informá-lo-emos sobre as taxas aplicáveis.

8.8 RECOLHA E ENTREGA DE BAGAGEM REGISTADA
8.8.1
Sujeito ao disposto no Artigo 8.6.3 acima, deverá recolher a sua Bagagem Registada logo que ela esteja disponível no seu destino ou no seu lugar de Interrupção de Viagem (escala). Se não proceder à sua recolha dentro de um prazo razoável, poderemos cobrar-lhe uma taxa de armazenamento. Se a sua Bagagem Registada não for reclamada no prazo de três (3) meses a contar da data em que fica disponível, poderemos dispor dela sem que por isso incorramos em qualquer responsabilidade para consigo.

8.8.2
Só o portador do Bilhete de Bagagem e da Etiqueta de Bagagem terá direito à entrega da Bagagem Registada.

8.8.3
Se uma pessoa pretender levantar Bagagem Registada e não lhe for possível apresentar o Bilhete de Bagagem ou identificar a Bagagem através de uma Etiqueta de Bagagem, a Bagagem só lhe será entregue depois de essa pessoa nos convencer, de forma satisfatória, de que tem direito à mesma.

8.9 ANIMAIS
Nós aceitamos somente gatos domésticos e cães para a carruagem em nossos vôos transatlantic. Se concordarmos em transportar os seus animais, o seu transporte ficará sujeito às seguintes condições:

8.9.1
Tem de garantir que os animais estão devidamente engaiolados e de que são acompanhados por boletins de saúde e de vacina válidos, de autorizações de entrada e de outros documentos exigidos pelos países de entrada ou de trânsito, sem o que não serão aceites para transporte. Este transporte pode estar sujeito a outras condições indicadas por nós, que lhe serão disponibilizadas a pedido.

8.9.2
Se aceite como Bagagem, o animal, juntamente com a sua gaiola e alimentação, não será incluído na sua quantidade de Bagagem permitida para transporte gratuito, sendo considerado como excesso de Bagagem sujeito ao pagamento da tarifa aplicável.

8.9.3
Os cães guia que acompanhem Passageiros com deficiência serão transportados gratuitamente, para além da normal quantidade de Bagagem permitida para transporte gratuito, ficando, contudo, o seu transporte sujeito às condições por nós determinadas, que lhe serão disponibilizadas a pedido.

8.9.4
Sempre que o transporte não estiver sujeito às normas de responsabilidade da Convenção, e excepto em caso de negligência da nossa parte, ficaremos isentos de toda e qualquer responsabilidade por danos, perda, doença ou morte de um animal que tivermos acordado em transportar.

8.9.5
A Aer Lingus declina toda e qualquer responsabilidade pelo facto de qualquer desses animais não ter todos os documentos de saída, de entrada, de saúde ou outros, necessários para a saída de, entrada em ou trânsito por qualquer país, estado ou território, ficando a pessoa que leva o animal obrigada a reembolsar-nos de quaisquer multas, custos, perdas ou indemnizações que, por esse motivo, nos sejam razoavelmente impostos ou em que tenhamos de incorrer.

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ARTIGO 9 - COMPENSAÇÃO POR ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS, ATRASOS, CANCELAMENTO DE VOOS E RECUSA DE PERMISSÃO PARA EMBARCAR

9.1 HORÁRIOS
9.1.1
As horas dos voos indicadas nos horários podem variar entre a data da publicação e a data concreta da sua viagem. Esses horários não são garantidos por nós, nem fazem parte integrante do contrato por nós celebrado consigo.

9.1.2
Antes de aceitarmos a sua reserva, informá-lo-emos da hora então prevista para o voo, que será indicada no seu Bilhete ou no seu Itinerário/Recibo. Pode dar-se o caso de termos de alterar a hora do voo depois da emissão do seu Bilhete ou do seu Itinerário/Recibo. Se nos indicar o seu endereço de e-mail, faremos o possível por o informar de eventuais alterações. Se, depois de ter comprado o seu Bilhete, alterarmos a hora de partida prevista em mais de duas horas e esta alteração não lhe for aceitável, e se nos for impossível fazer uma reserva em seu nome num voo alternativo que lhe seja aceitável, terá direito a um reembolso de acordo com o estipulado no Artigo 10.2.

9.2 CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO DE ROTA ("REROUTING"), ATRASOS, ETC.
9.2.1
Tomaremos todas as medidas necessárias para evitar atrasos no seu transporte e no da sua Bagagem. Neste contexto, e para impedir o cancelamento de um voo, poderemos, em circunstâncias excepcionais, tomar medidas no sentido de um voo ser operado em nosso nome por outra Transportadora Aérea e/ou com outra aeronave.

9.2.2
Salvo disposição em contrário na Convenção, e sujeito ao disposto no Artigo 9.2.3, se cancelarmos um voo, não operarmos um voo de modo a cumprir razoavelmente o horário, não pararmos no seu destino ou numa Interrupção de Viagem (escala) de destino ou fizermos com que perca um voo de ligação para o qual tem uma reserva confirmada, optaremos por uma das seguintes soluções, à sua escolha:

9.2.2.1
transportá-lo, assim que possível, noutro dos nossos voos regulares no qual haja espaço, sem qualquer encargo adicional e, quando necessário, prolongar o prazo de validade do seu Bilhete; ou

9.2.2.2
reencaminhá-lo, dentro de um período de tempo razoável, para o destino indicado no seu Bilhete, seja nos nossos serviços, seja nos serviços de outra Transportadora Aérea, ou mediante o recurso a qualquer outro meio e classe de transporte mutuamente acordado, sem qualquer encargo adicional. Se a tarifa e os encargos aplicáveis ao reencaminhamento revisto forem inferiores aos pagos por si, será reembolsado da diferença; ou

9.2.2.3
será reembolsado nos termos do disposto no Artigo 10.2.

9.2.3
Em qualquer das situações referidas no Artigo 9.2.2 acima, e salvo disposição em contrário na Convenção, as opções mencionadas nos Artigos 9.2.2.1 a 9.2.2.3 são as únicas de que dispõe, ficando a Aer Lingus isenta de toda e qualquer outra responsabilidade para consigo. Apesar do acima disposto, não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano provocado pela ocorrência de qualquer evento estipulado no Artigo 9.2.2, sendo-lhe disponibilizadas as opções referidas no Artigo 9.2.2 conforme assim o entendermos, se tivermos tomado todas as medidas razoáveis para evitar o dano ou se nos tiver sido impossível tomar essas medidas.

9.2.4
Se nos for impossível fornecer espaço previamente confirmado, os Passageiros a quem for recusado o embarque serão compensados de acordo com a legislação aplicável e com a nossa política de compensação por recusa de embarque.

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ARTIGO 10 - REEMBOLSOS

10.1
Conforme estipulado nas nossas normas aplicáveis às tarifas ou nas nossas Tarifas, qualquer Bilhete ou qualquer parte não utilizada dele será reembolsado da seguinte forma:

10.1.1
Salvo disposição em contrário neste ARTIGO, teremos o direito de efectuar o reembolso seja à pessoa cujo nome consta do Bilhete, seja à pessoa que tiver pago o Bilhete, mediante apresentação de comprovante do pagamento.

10.1.2
se um Bilhete tiver sido pago por outra pessoa que não o Passageiro nele designado e o Bilhete indicar a existência de uma restrição de reembolso, só faremos o seu reembolso à pessoa que o tiver pago ou a alguém por esta designado.

10.1.3
Salvo no caso de um Bilhete perdido, os reembolsos só serão feitos contra a entrega do Bilhete e de todos os Talões de Voo não utilizados.

10.2 REEMBOLSOS NÃO VOLUNTÁRIOS
10.2.1
Se cancelarmos um voo, não operarmos um voo de modo a cumprir razoavelmente o horário, não pararmos no seu destino ou numa Interrupção de Viagem (escala) de destino ou fizermos com que perca um voo de ligação, o montante do reembolso será o seguinte:

10.2.1.1
se não tiver sido utilizada qualquer parte do Bilhete, o montante do reembolso será igual à tarifa paga acrescida de quaisquer impostos, taxas e encargos pagos;

10.2.1.2
se tiver sido utilizada uma parte do Bilhete, o montante do reembolso não será inferior à diferença entre a tarifa e quaisquer impostos, taxas e encargos pagos e a tarifa aplicável à viagem entre os pontos para os quais o Bilhete foi utilizado.

10.3 REEMBOLSOS VOLUNTÁRIOS
10.3.1
Se tiver direito a um reembolso do seu Bilhete por outros motivos que não os previstos 10.2 acima, o montante do reembolso será:

10.3.1.1
se não tiver sido utilizada qualquer parte do Bilhete, o montante do reembolso corresponderá à tarifa paga, após dedução de quaisquer taxas de serviço ou de cancelamento razoáveis;

10.3.1.2
se tiver sido utilizada uma parte do Bilhete, o montante do reembolso será igual à diferença entre a tarifa e quaisquer impostos, taxas e encargos pagos e a tarifa aplicável à viagem entre os pontos para os quais o Bilhete foi utilizado, após dedução de quaisquer taxas de serviço ou de cancelamento razoáveis.

10.4 REEMBOLSO DE BILHETE PERDIDO
10.4.1
Se perder o seu Bilhete ou uma parte dele, e desde que nos forneça prova satisfatória da perda e nos pague uma taxa administrativa razoável, ser-lhe-á feito um reembolso logo que possível, após o decurso do período de validade do Bilhete, contanto que:

10.4.1.1
o Bilhete perdido, ou a parte perdida do mesmo, não tenha sido utilizado, não tenha sido objecto de anterior reembolso ou substituição (excepto se tal utilização, reembolso ou substituição tiverem resultado de negligência da nossa parte).

10.4.1.2
a pessoa a quem o reembolso é feito se comprometa, da forma por nós indicada, a devolver-nos o montante reembolsado no caso de fraude e/ou na medida em que o seu Bilhete perdido, ou a parte perdida do mesmo, tenha sido utilizado (excepto se tal fraude ou utilização tiverem resultado de negligência da nossa parte).

10.4.2
Se nós ou um nosso Agente Autorizado perdermos o seu Bilhete ou uma parte dele, a perda será da nossa responsabilidade.

10.5 DIREITO DE RECUSAR REEMBOLSOS
10.5.1
Poderemos recusar o reembolso de um Bilhete sempre que o pedido de reembolso for apresentado depois de esgotado o respectivo período de validade.

10.5.2
A não ser que nos demonstre que tem autorização para permanecer num determinado país ou que sairá desse país noutra Transportadora Aérea ou noutro meio de transporte, poderemos recusar o reembolso do Bilhete que tenha sido apresentado, a nós ou a funcionários do Governo desse país, como prova da intenção de sair dele.

10.6 DIVISA
Reservamo-nos o direito de fazer um reembolso do mesmo modo e na mesma divisa que foram utilizados para pagar o Bilhete.

10.7 QUEM FAZ OS REEMBOLSOS
Os reembolsos voluntários só podem ser efectuados pela transportadora que originalmente emitiu o Bilhete ou por um seu agente para tanto autorizado.

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ARTIGO 11 - CONDUTA A BORDO

11.1 GERAL
Se, no nosso razoável entendimento, considerarmos que a sua conduta a bordo é de forma a pôr em perigo a aeronave ou qualquer pessoa ou bem a bordo dela, a impedir a tripulação de cumprir as suas obrigações, que não cumpre as instruções da tripulação, nomeadamente as respeitantes ao consumo de tabaco e ao consumo de álcool ou drogas, que se comporta de um modo que pode provocar desconforto nos, incómodo aos, dano aos ou lesão nos outros passageiros ou na tripulação, poderemos tomar as medidas que, razoavelmente, considerarmos necessárias para impedir que continue a adoptar essa conduta, nas quais se incluem a sua prisão. Se adoptar uma conduta como a acima descrita, poderá ser desembarcado em qualquer ponto, podendo ser-lhe recusada a continuação do transporte, e a sua conduta poderá ser denunciada às autoridades competentes, a fim de ser processado por quaisquer delitos cometidos a bordo da aeronave.

11.2
Se, devido ao facto de ter adoptado uma consulta proibida ao abrigo do estipulado no Artigo 11.1, e de acordo com o nosso livre e razoável entendimento, decidirmos alterar o curso do voo com o intuito de o desembarcar, terá de pagar todos os custos razoáveis decorrentes dessa alteração.

11.3 ARTIGOS ELECTRÓNICOS
Por razões de segurança, poderemos proibir ou limitar a utilização, a bordo da aeronave, de equipamento electrónico, incluindo, entre outros:
É permitida a utilização de aparelhos auditivos e de "pacemakers" cardíacos.

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ARTIGO 12 - SERVIÇOS ADICIONAIS

12.1
Sempre que acordarmos com terceiros a prestação de quaisquer serviços, que não o transporte aéreo, ao Passageiro, ou sempre que emitirmos um bilhete ou um vale ("voucher") relativo a transporte ou serviços (que não transporte aéreo), tais como reservas de hotel ou aluguer de viaturas sem condutor, a serem prestados por terceiros, estaremos exclusivamente a agir na qualidade de agente do Passageiro. A prestação destes serviços por terceiros reger-se-á pelos termos e condições da entidade prestadora dos serviços.

12.2
No caso de também lhe fornecermos transporte de superfície, o mesmo poderá estar sujeito a outras condições. A seu pedido, nós ou os nossos Agentes Autorizados informá-lo-emos sobre estas condições.

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ARTIGO 13 - DOCUMENTOS DE VIAGEM E FORMALIDADES DE ENTRADA, ALFANDEGÁRIAS E DE SEGURANÇA

13.1 GERAL
13.1.1
É da sua responsabilidade a obtenção de todos os necessários documentos de viagem e vistos e o cumprimento de todos os regulamentos, leis, decisões, exigências, requisitos de viagem dos países de onde parte, para onde se dirige ou pelos quais vai passar em trânsito.

13.1.2
Declinamos toda e qualquer responsabilidade pelas consequências em que qualquer Passageiro incorre pelo facto de não dispor dos documentos ou vistos referidos acima ou de não cumprir esses regulamentos, leis, decisões, exigências, requisitos de viagem e normas ou instruções.

13.2 DOCUMENTOS DE VIAGEM
Antes da viagem, deverá apresentar-nos todos os documentos de saída, de entrada, de saúde e outros, exigidos por lei, regulamento, decisão ou outras normas dos países envolvidos, e deverá permitir-nos que façamos e retenhamos cópias dos mesmos. Reservamo-nos o direito de lhe recusar transporte se não cumprir tais requisitos ou se os seus documentos de viagem parecerem não estar em ordem.

13.3 RECUSA DE ENTRADA
Se lhe for recusada a entrada num país, será responsável pelo pagamento de qualquer multa, coima, sanção ou encargo que nos seja imposto por qualquer departamento governamental do país em causa e também pelo pagamento do custo inerente ao seu transporte para fora desse país. A tarifa cobrada pelo transporte até ao ponto de recusa de entrada não lhe será reembolsada.

13.4 RESPONSABILIDADE DO/A PASSAGEIRO/A POR MULTAS, CUSTOS DE DETENÇÃO, ETC.
Se nos for imposto o pagamento de qualquer multa, coima, taxa, encargo, sanção ou custas ou se incorrermos em qualquer despesa, por motivo do seu não cumprimento de leis, regulamentos, decisões, exigências ou outros requisitos de viagem dos países envolvidos ou da sua não apresentação dos documentos necessários, deverá, logo que tal lhe seja solicitado, reembolsar-nos de qualquer montante que tivermos pago ou despendido. Qualquer valor relativo a qualquer transporte não utilizado do seu Bilhete, ou qualquer montante seu que esteja na nossa posse, poderá ser por nós tido em conta no referido reembolso.

13.5 INSPECÇÃO ALFANDEGÁRIA
Se tal lhe for solicitado, deverá estar presente à inspecção da sua Bagagem por funcionários aduaneiros ou outros funcionários governamentais. Não seremos responsáveis perante si por quaisquer perdas ou danos que sofra no decurso de tal inspecção ou resultantes do facto de não estar presente durante a mesma.

13.6 INSPECÇÃO DE SEGURANÇA
Deverá submeter-se e permitir que a sua Bagagem seja submetida a qualquer inspecção de segurança por funcionários governamentais, dos aeroportos, das Transportadoras Aéreas ou da nossa companhia.

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ARTIGO 14 - TRANSPORTADORAS SUCESSIVAS

O transporte a ser efectuado por nós e outras Transportadoras Aéreas nos termos de um Bilhete ou de um Bilhete Conjunto é considerado como uma só operação para efeitos da Convenção. Todavia, chamamos a sua atenção para o disposto no Artigo 15.4.3.

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ARTIGO 15 - RESPONSABILIDADE POR DANOS

15.1 REGRAS DE RESPONSABILIDADE
15.1.1
A responsabilidade da Aer Lingus para consigo rege-se pelo disposto nas nossas Condições de Transporte, regendo-se a responsabilidade de cada Transportadora Aérea envolvida na sua viagem pelas respectivas Condições de Transporte.

15.1.2
Salvo disposição em contrário nas presentes Condições, o transporte internacional, tal como definido na Convenção, está sujeito às regras de responsabilidade da Convenção.

15.2 RESPONSABILIDADE POR MORTE OU FERIMENTO DE PASSAGEIROS OU DE LESÕES NOS MESMOS
15.2.1
A nossa responsabilidade em caso de morte ou ferimento de um Passageiro ou de lesão no mesmo em virtude de acidente não está sujeita a qualquer limite financeiro, seja ele definido por lei, por convenção ou por contrato.

15.2.2
Por quaisquer danos até ao equivalente em Euros ao montante de 113.100 DES, não excluiremos ou limitaremos a nossa responsabilidade através da prova de que nós, e os nossos agentes, tomámos todas as medidas necessárias para evitar os danos ou que nos foi impossível, ou aos nossos agentes, tomar tais medidas. Não obstante o disposto acima, se provarmos que foi a negligência do Passageiro lesionado ou falecido que causou o Dano ou que contribuiu para ele, poderemos ser total ou parcialmente exonerados da nossa responsabilidade nos termos da lei aplicável. Não seremos responsáveis por indemnizações por Danos de valor superior ao indicado acima sempre que conseguirmos provar que:
  1. os Danos não se ficaram a dever a negligência da nossa parte ou da parte do nosso agente nem a qualquer outra omissão ou acto ilícito; ou
  2. os Danos se ficaram exclusivamente a dever a negligência ou a qualquer outra omissão ou acto ilícito de terceiros.
15.2.3
Sem demora e, no prazo máximo de quinze (15) Dias após ter sido determinada a identidade da pessoa física com direito a compensação, faremos a esta os adiantamentos necessários para prover às suas necessidades económicas imediatas numa base proporcional ao mal sofrido. Em caso de morte, os referidos adiantamentos não serão inferiores ao equivalente em Euros a 16.000 DSEs (US $19.000) por Passageiro.

15.2.4
Um adiantamento não constitui qualquer reconhecimento da nossa responsabilidade e pode ser deduzido de quaisquer montantes posteriormente pagos com base na nossa responsabilidade. O referido adiantamento não é reembolsável, excepto (i) se for provado que a negligência do Passageiro lesionado ou falecido provocou o Dano ou contribuiu para ele, ou (ii) se for posteriormente provado que a pessoa que recebeu o adiantamento causou ou contribuiu para o Dano por negligência, ou que essa pessoa não era a pessoa com direito a receber a compensação.

15.2.5
A obrigação de seguro constante no Artigo 7 do Regulamento do Conselho (CEE) No. 2407/92 deve ser entendida no sentido de nos ser exigido que sejamos detentores de um seguro de responsabilidade com uma cobertura de, pelo menos 113.100 DES por Passageiro e, para além disso, até um nível razoável.

15.2.6
Não somos responsáveis por qualquer doença, lesão ou deficiência, morte incluída, que possa ser atribuída ao estado de saúde do Passageiro, nem por qualquer agravamento desse estado de saúde.

15.3 RESPONSABILIDADE POR DANOS EM BAGAGEM
15.3.1
Declinamos toda e qualquer responsabilidade por Danos em Bagagem Não Registada, salvo se esses Danos forem causados pela nossa negligência.

15.3.2
Só seremos responsáveis por Danos em Bagagem Registada no caso de o evento que provocou os Danos ter tido lugar a bordo do nosso avião ou durante o período em que a Bagagem Registada esteve a nosso cargo. Declinamos toda e qualquer responsabilidade se, e na medida em que, os referidos Danos resultarem de defeitos, da qualidade ou de vícios inerentes à própria Bagagem. Salvo em caso de acto ou omissão realizado com o intuito de causar Danos ou por negligência e com o conhecimento de que seriam provavelmente causados Danos, regra geral a nossa responsabilidade por Danos em Bagagem Registada será limitada a 1.131 DES por Passageiro, excepto se no último check-in por ele realizado, o Passageiro tiver emitido uma declaração especial acerca do valor da sua Bagagem e tiver pago uma taxa suplementar.

15.3.3
Não seremos responsáveis por qualquer Dano causado pela sua Bagagem. Qualquer Dano provocado pela sua Bagagem a outrem ou a bens de outrem, nomeadamente a bens nossos, será da sua responsabilidade.

15.3.4
Não seremos de modo nenhum responsáveis por Danos relacionados com artigos que não deve incluir na sua Bagagem Registada nos termos do Artigo 8.3 acima, os quais incluem artigos frágeis, perecíveis, valiosos (tais como dinheiro, jóias, metais preciosos, computadores, aparelhos electrónicos pessoais, títulos negociáveis, obrigações e outros documentos valiosos), documentos de trabalho, medicamentos pessoais, passaportes e outros documentos de identificação ou amostras.

15.4 GERAL
15.4.1
De acordo com o estipulado na legislação aplicável, qualquer responsabilidade por Danos em que incorramos será reduzida em virtude de qualquer negligência por parte do Passageiro que provoque os Danos ou que para eles contribua.

15.4.2
Não seremos responsáveis por qualquer Dano resultante do cumprimento por nós de leis e/ou de normas e regulamentos governamentais aplicáveis, nem pelo não cumprimento dos mesmos por parte do Passageiro.

15.4.3
A Aer Lingus só será responsável por Danos ocorridos durante o transporte em voos ou segmentos de voo em que o nosso Código Designativo de Transportadora Aérea esteja inscrito no campo "carrier" (Transportadora Aérea) do Bilhete para tal voo ou segmento de voo. Se emitirmos um Bilhete ou se registarmos ("check-in") Bagagem para transporte por outra Transportadora Aérea, fá-lo-emos apenas na qualidade de agente dessa outra Transportadora Aérea. No entanto, e no que respeita à Bagagem Registada, poderá sempre apresentar uma reclamação à primeira ou à última transportadora.

15.4.4
Salvo disposição expressa em contrário nestas Condições, só seremos responsáveis por Danos compensatórios indemnizáveis relativos a perdas e custos provados, de acordo com a Convenção.

15.4.5
O contrato de transporte, incluindo estas Condições e as exclusões ou limitações de responsabilidade, aplica-se aos nossos Agentes Autorizados, aos nossos trabalhadores, aos nossos agentes e aos nossos representantes na mesma medida em que se nos aplica a nós. O montante total obtenível de nós e de tais Agentes Autorizados, trabalhadores, agentes, representantes e demais pessoas não excederá o montante da nossa própria responsabilidade, se a houver.

15.4.6
Salvo disposição expressa em contrário nestas Condições, nada nelas implicará a renúncia a qualquer exclusão ou limitação da nossa responsabilidade nos termos da Convenção ou de outras leis aplicáveis.

15.4.7
Nenhuma das estipulações destas Condições de Transporte:

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ARTIGO 16 - LIMITE DE TEMPO PARA APRESENTAR RECLAMAÇÕES E INTENTAR ACÇÕES

16.1 RECLAMAÇÕES RELATIVAS A BAGAGEM
Salvo prova em contrário, o recebimento de Bagagem Registada pelo portador do Bilhete de Bagagem, sem que nessa ocasião seja apresentada qualquer reclamação, constitui prova bastante de que a Bagagem Registada lhe foi entregue em bom estado e de acordo com o contrato de transporte.

Se desejar apresentar uma reclamação ou intentar uma acção por Danos na Bagagem Registada, deverá fazê-lo imediatamente, assim que detectar os Danos, e, o mais tardar, no prazo de sete (7) Dias a contar da data do recebimento da Bagagem. Se desejar apresentar uma reclamação ou intentar uma acção por atraso de Bagagem Registada, deverá fazê-lo no prazo de vinte e um (21) Dias a contar da data em que a mesma tiver sido colocada à sua disposição. Toda e qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito.

16.2 LIMITES IMPOSTOS ÀS ACÇÕES POR DANOS
Qualquer direito a Danos cessará se não for intentada uma acção no prazo de dois anos a contar da data de chegada ao destino, da data em que a aeronave deveria ter chegado ou da data da interrupção do transporte. O método para contagem do prazo será o determinado pelo tribunal no qual a acção será julgada.

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ARTIGO 17 - OUTROS REGULAMENTOS E CONDIÇÕES

O seu transporte e o da sua Bagagem também é fornecido de acordo com alguns outros regulamentos e condições que se nos aplicam ou que foram adoptadas por nós. Estes regulamentos e condições, com as alterações que lhes vão sendo introduzidas, são importantes. Eles dizem respeito, nomeadamente, a:

  1. transporte de menores não acompanhados, de mulheres grávidas, de passageiros doentes;
  2. restrições ao uso de aparelhos e artigos electrónicos a bordo;
  3. consumo de tabaco e de bebidas alcoólicas a bordo;
  4. transporte de animais
  5. tamanho e peso da Bagagem; e
  6. passageiros com mobilidade reduzida
Os regulamentos e as condições relativos a estes assuntos ser-lhe-ão disponibilizados por nós ou pelos nossos Agentes Autorizados, a pedido.

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ARTIGO 18 - INTERPRETAÇÃO

A epígrafe de cada Artigo destas Condições de Transporte visa apenas facilitar a sua utilização e não deve ser tida em conta na interpretação do texto.

Aer Lingus Limited - EI
Head Office,
Dublin Airport,
Dublin,
Irlanda


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